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TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000037-44.2026.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernanda Lopes Ferro de Andrade - Ante o decidido no V. Acórdão de fls. 173/179 e o trânsito em julgado às fls. 202, intime-se a parte autora para providenciar a abertura do cumprimento de sentença em autos dependentes, no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/17, sob pena de arquivamento. Providenciado, tendo em vista que o cumprimento de sentença será processado nos autos dependentes, encaminhem-se estes autos para o arquivo, anotando-se a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente (Comunicado CG n° 1789/17, item 6, letra "a"). Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
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