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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
1000036-49.2026.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Relator Rilton Jose Domingues - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Antonio Mantovanni - Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Advogado
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