1000035-75.2026.8.26.0116

Intimação

TJSP · Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000035-75.2026.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia de Morais Pinelli - São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Em face do teor do v. acórdão/r. decisão monocrática, requeira a parte vencedora o que de direito, no prazo de cinco (5) dias, no que tange ao cumprimento de sentença e, se o caso, deverá distribuí-la eletronicamente através da Classe 156, perante este Juizado de forma incidental conforme determina as NCGJ, a saber: Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição; c.c. o Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Int. Campos do Jordao, 08 de setembro de 2026. - ADV: FRANCISCO HELIO CARNAUBA DA SILVA (OAB 216737/SP), FRANCESCO BIAGIONI RUSSO MOYSÉS (OAB 529651/SP)