Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000035-52.2026.8.26.0059 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bananal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Augusto Pereira - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. LC ESTADUAL Nº 1.093/2009. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. TEMA 916/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR MANTIDA DESDE 2019, POR DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CF, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE 08/04/2021 A 07/11/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE AS RENOVAÇÕES SUCESSIVAS POR MAIS DE SEIS ANOS DESVIRTUAM A EXCEPCIONALIDADE CONSTITUCIONAL EXIGIDA; (II) SE O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO LOCAL AFASTA O TEMA 916/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXIGE REQUISITOS CUMULATIVOS (TEMA 612/STF), VEDADA PARA FUNÇÕES PERMANENTES COMO O MAGISTÉRIO.4. RECONTRATAÇÕES SUCESSIVAS, MESMO COM INTERVALOS FORMAIS, EVIDENCIAM DESVIRTUAMENTO, AFERIDO PELA REALIDADE FÁTICA DO VÍNCULO.5. INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO COMPROVAR A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE CADA CONTRATAÇÃO.6. A NULIDADE NÃO AFASTA O DIREITO AO FGTS (ART. 19-A, LEI 8.036/90; TEMA 916/STF).7. O TEMA 916 NÃO DISTINGUE REGIMES JURÍDICOS LOCAIS, SOB PENA DE ESVAZIAR SUA EFICÁCIA VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE CONTRATO TEMPORÁRIO DOCENTE CONFIGURAM DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, CF. 2. O DESVIRTUAMENTO SE AFERE PELA REALIDADE FÁTICA, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO O ÔNUS DA PROVA. 3. RECONHECIDA A NULIDADE, É DEVIDO O FGTS NOS TERMOS DO TEMA 916/STF, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO ESTADUAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; LEI Nº 8.036/1990, ARTS. 15 E 19-A; LC ESTADUAL Nº 1.093/2009, ART. 7º, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 612 E 916; TJSP, RI 1005033-52.2024.8.26.0441, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; TJSP, RI 1000256-20.2025.8.26.0625, REL. MARCELO SERGIO; TJSP, RI 1010282-49.2025.8.26.0602, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Waldir da Silva Machado (OAB: 132013/SP) - 16º Andar, Sala 1607
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · VISTA
VISTA Nº 1000035-52.2026.8.26.0059 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bananal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Augusto Pereira - SESSÃO VIRTUAL - PERÍODO DE 01 A 8/9/2026 - SISTEMA E-SAJ- Gabinete 4 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Colégio Recursal - EXMO. SR. RELATOR DR. FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO 1) Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada na forma de pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP) , e NÃO por peticionamento nos autos digitais e por e-mail (sob pena de não conhecimento do pedido), CASO EM QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL 2) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de PEDIDO DE DESTAQUE (de acordo com as instruções do site https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf, no prazo de 48 horas antes do início da virtual já designada, nos termos do artigo 11, II, da Resolução 984/2025, a fim de que o processo seja excluído da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta da próxima sessão presencial, com inscrição prévia após a publicação da pauta. 3) Outrossim, se mantido o JULGAMENTO VIRTUAL, o patrono interessado poderá também se valer da faculdade do artigo 12 da Resolução 984/2025, com o envio de arquivo digital com a sustentação oral, através de peticionamento eletrônico nos autos sob a classe 10009181 - Sustentação Oral, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a fim de que o pedido possa ser conhecido. - Advs: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Waldir da Silva Machado (OAB: 132013/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal