1000035-43.2026.8.26.0159

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000035-43.2026.8.26.0159 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cunha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Marcelo Dias - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) E ABONO FUNDEB. VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO DE AMBAS NA BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DE VANTAGENS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUANTO A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. A LCE 1.361/21 INSTITUIU A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BR AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS SECRETARIAS DE ESTADO, NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, NA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E NAS AUTARQUIAS. VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM, EXPLICITADA NO ART. 2º, PAR. ÚNICO, DA LCE 1.245/2014 - A EXEMPLO DO ART. 2º, PAR. ÚNICO DA LCE 1.361/21 - QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR. INAPLICABILIDADE DA ADI 6.562/DF AO CASO VERTENTE, POIS NAQUELA DEMANDA TRATAVA DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO, EM UM REGIME REMUNERATÓRIO QUE NÃO ESPELHAVA INTEGRALMENTE A SITUAÇÃO DA SERVIDORA RECORRIDA. VERBA COM NATUREZA JURÍDICA DE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO DESEMPENHO E AO ATINGIMENTO DE METAS DE PRODUTIVIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA FAZENDA QUE SUBMETE TAL VERBA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA (CUJO FATO GERADOR É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - CTN, ART. 43), A PRESSUPOR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA OU TRANSITÓRIA COMO ALEGA. QUANTO AO ABONO FUNDEB. FOI REGULAMENTADO PELA LCE 1.363/21. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, DECORRENTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (‘PRO-LABORE FACIENDO’), SOBRE TAL VERBA TAMBÉM INCIDIA IR, A EVIDENCIAR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, NA LINHA DA TESE FIRMADA NO PUIL 15. CABÍVEL SUA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.325/22. ABONO QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA, QUE INTRODUZIU O ART. 47- A § 2º, INC. II, NA LEI 14.113/20 E ALTEROU A NATUREZA DO ABONO PARA VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PARA INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS (P. 3, LETRA 'E', ITEM 2). POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, DESDE LOGO, POR SE TRATAR DE CAUSA MADURA (CPC, ART. 1013, § 3º, III). VIABILIDADE PARCIAL DO PLEITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS INDENIZADAS E USUFRUÍDAS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO E DO ABONO FUNDEB (ESTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.353/22) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO 1/3 DE FÉRIAS, E DAS FÉRIAS INDENIZADAS, POR FORÇA DO ART. 7º, VII E XVII E ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSIGNA-SE A INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 7 DO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 PORQUE LÁ SE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO). NÃO OCORRE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE OU DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PORQUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ATRIBUI AO JUDICIÁRIO, QUE NÃO AGE SEM PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO, O PODER-DEVER DE DAR A ÚLTIMA PALAVRA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO AOS CASOS CONCRETOS. CONSECTÁRIOS. ESTÃO DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E 1419/STF, BEM COMO A EC 113/21. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA SUPERVENIENTE EC 136/25, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. SENTENÇA INTEGRADA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, IMPOR À PARTE RÉ A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS MESMAS VANTAGENS TAMBÉM SOBRE AS FÉRIAS, RESTRINGINDO-SE SUA INCIDÊNCIA, CONTUDO, ÀS FÉRIAS INDENIZADAS, OBSERVANDO-SE, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A EC Nº 136/25 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA INTEGRADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 16º Andar, Sala 1607