Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara
Processo 1000034-96.2024.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.L. - VISTOS. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NORMEIDE DE SOUZA AMARAL (OAB 479527/SP)