Processo 1000034-46.2026.8.13.0377

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000034-46.2026.8.13.0377/MG REQUERENTE: ERIKA DE SOUZA CASTRO ADVOGADO(A): RODOLFO DE ABREU ALVES (OAB MG136431) DECISÃO Considerando que a decisão proferida pelo Prefeito Municipal no âmbito

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