Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000033-98.2026.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Pastorelli Brigo - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1 Recebo o Recurso Inominado e documentos de fls. 72/89, apresentados tempestivamente pelo(a) requerida. 2 Às contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os presentes autos ao E. Colégio Recursal, com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: RODRIGO MANZANO SANCHEZ (OAB 364825/SP), VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), GABRIEL BRIAN PEREIRA DA SILVA (OAB 497206/SP)