2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000033-87.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Fernando Antonio Aveiro da Silva e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RELATÓRIOS MÉDICOS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA OPERADORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL. INTERRUPÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO COM PRESTADORA CREDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PARA CONDENAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR À AUTORA, NOS TERMOS DE RELATÓRIO MÉDICO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 300,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 7.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; II) SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR; III) SE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; E IV) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS, INCLUSIVE RELATÓRIO GERENCIAL ELABORADO PELA PRÓPRIA OPERADORA, SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 4. HAVENDO INDICAÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL E TENDO A INTERRUPÇÃO DECORRIDO DE ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA REDE CREDENCIADA, MOSTRA-SE DEVIDA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 5. A SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL À PACIENTE IDOSA, ACAMADA E DEPENDENTE DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS. 6. MANTÉM-SE A VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SE TRATAR DE CRITÉRIO LEGAL PRIORITÁRIO E NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE RECONHECIDAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA REDE PRESTADORA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA, O RESSARCIMENTO DOS GASTOS COMPROVADAMENTE SUPORTADOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSEM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 370 DO CPC; ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC; ART. 1.026, § 2º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.088.764/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/10/2023; STJ, TEMA REPETITIVO 1.365. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Mazzillo (OAB: 195279/SP) - Danubia Oliveira (OAB: 324713/SP) - 4º andar