1000033-53.2026.8.26.0586

Intimação

TJSP · Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000033-53.2026.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Tania Cristina de Camargo - Vistos. Trata-se de processo de conhecimento em que houve acolhimento de pretensão da parte autora, nos termos de decisão já transitada em julgado. Diante disso, verificada a entrega da prestação jurisdicional nesta fase cognitiva e a inexistência de providências pendentes, os autos estão em condições de serem arquivados, devendo a execução das obrigações reconhecidas ocorrer por meio de incidente próprio. Determino o arquivamento definitivo destes autos com as cautelas de praxe e a baixa correspondente no sistema processual, dispensando-se a certidão de arquivamento. Fica a parte requerente orientada a protocolar incidente de cumprimento de sentença no momento oportuno, instruindo-o com planilha discriminada do débito. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)