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TJSP · Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público
Processo 1000032-88.2026.8.26.0062 - Ação Civil Coletiva - Classificação e/ou Preterição - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, ante a isenção legal conferida pelo artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, não ficando comprovada litigância de má-fé. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MARCUS PIRAGINE (OAB 335877/SP), MARIANA MANDELLI CASALI (OAB 479649/SP)
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