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TJSP · Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível
Processo 1000032-85.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - ALZIRA MARIA ALVES - Providencie, o patrono da parte beneficiária do depósito judicial, o preenchimento do formulário de MLE disponível no site do TJSP, devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias. Informe(m) o(a)(s) beneficiário(a)(s) quanto a isenção ou não quanto ao imposto de renda. - ADV: LAERCIO HAINTS (OAB 171128/SP)
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