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Processo 1000031-48.2026.8.26.0533

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TJSP
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJSP

Processo 1000031-48.2026.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Silvia de Cassia Silva - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da sentença deverá ocorrer em autos próprios, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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