2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000030-50.2026.8.13.0137/MG REQUERENTE: MARIA DILMA BARREIROS DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTO BARBOSA FONSECA (OAB MG085966) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15(quinze) dias. ATENÇÃO ADVOGADO! Ao impugnar a contestação, a manifestação nos autos deverá ser categorizada como RÉPLICA, a fim de garantir a celeridade processual e o pleno funcionamento do sistema eproc (art.32, IV, V da Portaria Conjunta no 1.720/PR/2025). Somente proceda ao encerramento do prazo em aberto, se já atendido os termos da intimação. Conforme o art. 34, §3o da Portaria Conjunta no1720/PR/2025: “§3o Caso o peticionamento se limite a responder à intimação para prática de ato processual com a expressão “ciente”, sem apresentar manifestação devida, o respectivo expediente de comunicação será encerrado, podendo o magistrado reconhecer a preclusão consumativa quando a prática do referido ato”.