1000029-77.2026.8.26.0404

Intimação

TJSP · Foro de Orlândia - 2ª Vara

Processo 1000029-77.2026.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.L.P.S. - T.L.P.S. - Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor do filho no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, mantidas a data de vencimento e a forma de pagamento estabelecidas no acordo anteriormente homologado. Ante a natureza da ação, isento o pagamento de custas e despesas processuais. Em razão do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8°, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça que ora concedo. Com o trânsito sem julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada pelo convênio Defensoria Pública do Estado e OAB/SP (fl. 25). Providencie a procuradora a juntada do ofício de nomeação com número do RGI, em 05 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LAURA GONÇALVES BUCK GELONI (OAB 470831/SP), ANDRÉA GRANVILE GARDUSSI (OAB 161059/SP)