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TJSP · Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível
Processo 1000029-42.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitra Diocesana de Jundiai - Fls. 110/111: Conforme fls. 16 e 17, a petição inicial foi instruída com a planta e o memorial descritivo do imóvel objeto da ação - tais documentos foram transmitidos novamente pela autora, conforme fls. 99 e 100 -, possibilitando à União verificar se a área integra o domínio público federal. Sendo assim, não há que se falar em intimação da requerente para apresentar documentação já existente nos autos, devendo a Fazenda Nacional, caso queira, apresentar o parecer da Superintendência do Patrimônio da União - SPU, no prazo de 30 dias. O prazo concedido à União não prejudica o regular andamento ao processo. Destarte, determino a publicação de edital de terceiros ausentes, incertos e desconhecidos, devendo o autor fornecer a respectiva minuta no prazo de 15 dias, transmitindo-a, também, por e-mail à UPJ II da Comarca de Jundiaí, através do endereço: upj4a6cvjundiai@tjsp.jus.br. Int. - ADV: JAQUELINE MAINARDI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 472901/SP), WILLIAM MUNAROLO (OAB 184882/SP)
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