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TJSP · Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000029-19.2026.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marizete Cunha Batista da Silva - Pelo exposto,JULGO PROCEDENTESos pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, paraDETERMINARa inclusãodo abono complementar (piso salarial docente) na base de cálculo do quinquênio,apostilando-se eCONDENARa parte ré ao recálculo das referidas verbas, considerando oabono complementarem suas respectivas bases de cálculo,respeitada a prescrição quinquenal disposta pelo Decreto nº 20.910/32. - ADV: MAÍRA VALENTE SILVEIRA LEITE (OAB 409250/SP)
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