1000029-08.2026.8.26.0427

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000029-08.2026.8.26.0427/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Embargte: José Carlos dos Santos - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LORLATINIBE. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELA REDE PÚBLICA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO ÀS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, À AUSÊNCIA DE COMPARAÇÃO DIRETA ENTRE MEDICAMENTOS, À CONDIÇÃO CLÍNICA INDIVIDUAL E AO FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE LORLATINIBE, MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES QUANTO ÀS EVIDÊNCIAS TÉCNICAS E CIENTÍFICAS PRODUZIDAS, À AUSÊNCIA DE ESTUDOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS DE COMPARAÇÃO DIRETA ENTRE LORLATINIBE E BRIGATINIBE, À SUA CONDIÇÃO CLÍNICA, ESPECIALMENTE O COMPROMETIMENTO CEREBRAL, E À RESPOSTA FAVORÁVEL AO TRATAMENTO INICIADO POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGA FATO SUPERVENIENTE, CONSISTENTE NO INÍCIO DO TRATAMENTO COM LORLATINIBE E NA RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE CONTINUIDADE DA TERAPIA, COM RISCO DECORRENTE DE SUA INTERRUPÇÃO. REQUER A JUNTADA E CONSIDERAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO E COMPROVANTES DE DISPENSAÇÃO APRESENTADOS APENAS NOS EMBARGOS, EFEITO SUSPENSIVO, RECONHECIMENTO DO FATO SUPERVENIENTE, EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SUBSIDIARIAMENTE A CONTINUIDADE TRANSITÓRIA DO TRATAMENTO E PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÕES QUANTO ÀS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, À ALEGADA AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA TERAPÊUTICA ENTRE LORLATINIBE E BRIGATINIBE, ÀS PARTICULARIDADES CLÍNICAS DO PACIENTE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO; (II) ESTABELECER SE O RELATÓRIO MÉDICO E OS COMPROVANTES DE DISPENSAÇÃO APRESENTADOS EM SEDE DE EMBARGOS PODEM SER CONSIDERADOS, OU SE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO E INFRINGENTES AOS EMBARGOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.026 DO CPC, E SOMENTE SE PRESTAM ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO MESMO DIPLOMA. 4. O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA, AO RECONHECER QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA E INDIVIDUALIZADA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO LORLATINIBE EM DETRIMENTO DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELA REDE PÚBLICA. 5. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, POIS O COLEGIADO ANALISOU O CONJUNTO PROBATÓRIO E CONCLUIU QUE OS ESTUDOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRARAM A INADEQUAÇÃO DO BRIGATINIBE OU A INDISPENSABILIDADE EXCLUSIVA DO LORLATINIBE NO CASO CONCRETO. 6. O JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER INDIVIDUALMENTE A CADA ARTIGO, ESTUDO, PARECER OU ARGUMENTO APRESENTADO PELAS PARTES QUANDO EXPLICITA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. 7. A AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ABSOLUTA ENTRE LORLATINIBE E BRIGATINIBE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INCORPORADA AO SUS E A AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELA REDE PÚBLICA SEJA INEFICAZ OU INADEQUADO PARA O PACIENTE. 8. A REFERÊNCIA AO PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS NÃO REVELA VÍCIO INTEGRATIVO, POIS O ACÓRDÃO AVALIOU O ELEMENTO TÉCNICO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS E ATRIBUIU-LHE O PESO PROBATÓRIO QUE ENTENDEU ADEQUADO. 9. A MELHORA CLÍNICA DECORRENTE DO USO DO LORLATINIBE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A IMPRESCINDIBILIDADE EXCLUSIVA DO MEDICAMENTO NEM AFASTA A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INCORPORADA AO SUS, DE MODO QUE O ALEGADO FATO SUPERVENIENTE NÃO ALTERA OS PRESSUPOSTOS JURÍDICOS QUE FUNDAMENTARAM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 10. O RELATÓRIO MÉDICO DE 05/08/2026 E OS COMPROVANTES DE DISPENSAÇÃO APRESENTADOS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO PODENDO A PARTE UTILIZAR OS ACLARATÓRIOS PARA SUBMETER AO COLEGIADO QUESTÃO OU ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE DEDUZIDOS. 11. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO EMBARGANTE IMPLICARIA REAVALIAÇÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 12. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, POIS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA AFASTOU A OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SENDO A CESSAÇÃO DO DEVER DE CUSTEIO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO. 13. A PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EVIDENCIA INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO E BUSCA O REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA E A REAPRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS E REJEITADOS, PROVIDÊNCIAS INCOMPATÍVEIS COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 14. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP AFASTA A POSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECONHECE QUE O RECURSO NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA, ADMITINDO-SE SEU ACOLHIMENTO SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 15. O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO ESTANDO O JULGADOR OBRIGADO A MENCIONAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO A DECISÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 16. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISCORDÂNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS E A PRETENSÃO DE REEXAME DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS NÃO CARACTERIZAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS, ESTUDOS E DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. 3. A APRESENTAÇÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE DOCUMENTOS E FUNDAMENTOS NÃO DEDUZIDOS OPORTUNAMENTE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER UTILIZADA PARA AMPLIAR O OBJETO DO JULGAMENTO. 4. A MELHORA CLÍNICA DECORRENTE DO USO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, INICIADO POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA, NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A IMPRESCINDIBILIDADE EXCLUSIVA DO FÁRMACO NEM AUTORIZA, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. 5. O PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 1.022, I A III E PARÁGRAFO ÚNICO, 1.026, 493 E 933.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31.05.2021, DJE 07.06.2021; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 834.025/RS, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, J. 04.11.2015, DJE 20.11.2015; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1827049/DF, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 14.03.2022, DJE 07.04.2022; STF, RE 596701/MG, REL. MINISTRO EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 17.02.2021, DJE 01.03.2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0023036-52.2009.8.26.0068, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2234427-68.2024.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gizelle Grace Lavor Pagel (OAB: 354548/SP) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - 1º andar