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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível
Processo 1000028-94.2025.8.26.0156 - Ação Civil Pública - Responsabilidade Fiscal - Câmara Municipal de Cruzeiro - - Paulo Felipe da Silva Almeida - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - Vistos. Diante das manifestações da Câmara Municipal de Cruzeiro (fls. 775/782) e da Prefeitura Municipal de Cruzeiro (fls. 794/798), dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta dias). Inexistindo requerimentos de diligências complementares ou provas, tornem os autos conclusos para sentença. Do contrário, tornem conclusos para novas deliberações. - ADV: SEVERINO JOSE DA SILVA BIONDI (OAB 110947/SP), SEVERINO JOSE DA SILVA BIONDI (OAB 110947/SP), FERNANDA DE SOUZA ARAUJO (OAB 439981/SP), RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS (OAB 512771/SP), MARCELO GUIMARÃES LAGE REGGIANI (OAB 408035/SP)