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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1000028-63.2026.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miliane Aparecida de Limamiliane Aparecida de Lima - Vistos. Recebo o recurso inominado da Fazenda Pública nos efeitos devolutivo e suspensivo. Processe-se. Vista à parte autora para contrarrazões, em dez dias. Após, estando regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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