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TJMG · Vara Única da Comarca de Iguatama · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000027-82.2026.8.13.0303/MG AUTOR: LUARA LORENA DE DEUS ADVOGADO(A): DONIZETTI EUSTAQUIO RIBEIRO JUNIOR (OAB MG112882) DESPACHO Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que seja juntada aos autos a justificativa da ausência da autora à audiência de conciliação. Decorrido o prazo sem justificativa, venham-me os autos conclusos para análise da contumácia. Por fim, advirtam-se os procuradores das partes de que, nos termos dos arts. 11, § 3º, e 13, II, da Resolução CNJ nº 455/2022, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 569/2024, bem como do Aviso Conjunto nº 151/PR/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, as intimações destinadas aos advogados, quando não exigida vista ou intimação pessoal, serão realizadas mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, constituindo esta o meio oficial de intimação e o marco para a contagem dos respectivos prazos processuais. Consigne-se que eventual comunicação ou disponibilização do ato no sistema eproc possui caráter meramente informativo, não substituindo, para fins de intimação e contagem de prazo, a publicação realizada no DJEN. Ficam os procuradores, portanto, advertidos da necessidade de observância das publicações realizadas no DJEN e de manutenção de seus dados cadastrais devidamente atualizados nos sistemas pertinentes, sendo de sua responsabilidade o regular acompanhamento das comunicações processuais. P.I.C.
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