2026-09-16 · TJSP
Processo 1000027-80.2026.8.26.0219 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Telma Aparecida da Cruz - Antonio Carlos Carneiro - - Katia Aparecida da Cruz - Vistos. Fls. 66/68: Ciente da desistência do pedido de homologação da renúncia atribuída à herdeira Kátia Aparecida da Cruz, bem como do pedido de adjudicação integral formulado às fls. 58, restando prejudicada a determinação de regularização constante da decisão de fl. 63. Recebo a retificação das primeiras declarações e o plano de partilha apresentados. Todavia, o feito ainda não se encontra em termos para prolação de sentença homologatória, remanescendo providências necessárias à regularidade da partilha. Com efeito, verifica-se divergência quanto ao nome da herdeira Kátia Aparecida da Cruz, uma vez que o ato consular de fl. 59 a identifica como Kátia Aparecida da Cruz Pignat. Ademais, ainda não foram apresentados todos os documentos necessários à regular instrução do feito, notadamente a Certidão Negativa de Débitos Municipais relativa ao bem objeto da partilha. Assim, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclareça a divergência quanto ao nome da herdeira Kátia Aparecida da Cruz, juntando certidão atualizada de registro civil e, caso seja casada, proceda à inclusão e qualificação completa do respectivo cônjuge no polo ativo da demanda, resguardando-se a legitimidade e o interesse processual; e b) junte Certidão Negativa de Débitos Municipais relativa ao imóvel objeto da matrícula nº 74.384 do Registro de Imóveis de Jacareí/SP. Cumpridas as determinações anteriores, certifique a z. Serventia se foram juntadas todas as certidões obrigatórias, se houve o regular recolhimento das custas processuais e se o feito se encontra apto para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS (OAB 253866/SP), FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS (OAB 253866/SP), FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS (OAB 253866/SP)