1000026-70.2026.8.26.0486

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000026-70.2026.8.26.0486 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Quatá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliana Penha Sartori e outro - Recorrida: Elisabeth Penha Enz - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDUCAÇÃO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS À LICENÇA-PRÊMIO, CORRIGIDO DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.078/2008 E LCE 1.361/2021) QUE, A DESPEITO DA DESVINCULAÇÃO FORMAL DOS VENCIMENTOS PREVISTA EM LEI, OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, JUSTIFICANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. ABONO FUNDEB (LCE 1.363/2021) IGUALMENTE REMUNERATÓRIO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022, QUE LHE ATRIBUIU CARÁTER INDENIZATÓRIO A PARTIR DE 12/04/2022, LIMITANDO-SE OS REFLEXOS A ESSE MARCO TEMPORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 9/9/2025, E, A PARTIR DE 10/9/2025, DOS ÍNDICES DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ (IPCA-E E JUROS DE POUPANÇA), EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 3º DA EC 113/2021 PELA EC 136/2025, RESSALVADO O DESFECHO DA ADI Nº 7873. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Bardella Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 63183/SP) - Fernando Bardella (OAB: 205751/SP) - Gildemar Magalhaes Gomes (OAB: 287847/SP) - 16º Andar, Sala 1607