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Publicações do processo
1000026-58.2026.8.26.0587
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível
Processo 1000026-58.2026.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sebastião de Melo - Vistos. Fls 84/88: Razão não assiste à Fazenda Pública Municipal. Ao que se vê de todo o processado, a parte autora está efetuando os depósitos judiciais na forma autorizada por este juízo, nas datas e nos valores indicados nos respectivos lançamentos, considerando-se o pagamento parcelado, com desconto de 10% previsto. No mais, certifique a serventia acerca do integral cumprimento do decisório de fls 75, providenciando o necessário. Intime-se a PMSS, via portal eletrônico. - ADV: JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO (OAB 313317/SP), ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO (OAB 120627/SP), RUBENS MIRANDA DE CARVALHO (OAB 13614/SP)
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