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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1000026-19.2023.8.26.0537 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - Zilcio Mendes Murca - Município de São Bernardo do Campo - - Fundação do Abc - Vistos. Considerando que consta na Certidão de Óbito a existência de outros herdeiros, comprove a sucessora Elizete sua legitimidade na condição de inventariante do espólio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Regularizados, anote-se a inclusão do espólio bem como de seu inventariante no polo ativo da demanda, tornando os autos conclusos para sentença. Em caso de inércia, conclusos para extinção. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos em todos os peticionamentos é necessária para garantia de melhor análise dos autos e, por conseguinte, proporcionar maior celeridade na tramitação processual. Int. - ADV: LETICIA DA SILVA DIAS (OAB 402718/SP), SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO (OAB 470714/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP)
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