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1000025-71.2026.8.26.0038

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000025-71.2026.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Josimeire Cristina Gonçalves - Isento ente público de custas e despesas processuais nos termos do artigo 6º da Lei n. 11.608/2003. Eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.289, § 3º, NSCGJ), devendo ser observadas as orientações dispostas no Comunicado CG n.º 1789/2017 (protocolo eletrônico de petições e processamento). - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

    Fonte oficial

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