1000023-48.2024.8.26.0628

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000023-48.2024.8.26.0628/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapevi - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Aylla Victória Lins Barbosa (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Município de Itapevi - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO, COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CLARA E FUNDAMENTADA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INDICADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, DESDE QUE TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA.4. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MENÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA JURÍDICA TENHA SIDO EFETIVAMENTE VERSADA NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MENÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO APRECIA DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, II, XXXV, LIV, LV; ART. 170, CAPUT, II; CPC, ART. 489, § 1º, IV, VI; ART. 927; ART. 373; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, 12, 35-C; LINDB, ART. 20. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, AGINT NO RESP N. 1.738.662/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 06.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Inguaracira Lins dos Santos Teixeira Lima (OAB: 287859/SP) - Wagner dos Santos Lendines (OAB: 197529/SP) (Procurador) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - 4º andar