2026-09-16 · TJSP
Processo 1000023-21.2026.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristiana Mariza dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Em prosseguimento, diante da edição do Provimento nº 16, a teor do contido no artigo 1.286 das Normas de Serviços da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, que estabeleceu a forma do processamento do cumprimento de sentença no formato digital, o que deverá ser observado pelo(a) vencedor(a), se for o caso. Expeça-se certidão de honorários no máximo da tabela, se for o caso. No mais, aguarde-se em cartório por prazo indeterminado a finalização do cumprimento de sentença que deverá ser noticiada pela parte credora, se for o caso. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)