2026-09-16 · TJSP
Processo 1000023-21.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabel Lima da Silva Me - - Fabio Lima da Silva - AMERICA POMPEIA VIAGENS E TURISMO LTDA - DECIDO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ISABEL LIMA DA SILVA ME e FABIO LIMA DA SILVA em face de AMÉRICA TURISMO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a dívida da Requerida no valor de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA) e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização ( Art. 406, § 1º CC), ambos do inadimplemento 20/02/2020. Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, limitado à gratuidade, se for o caso. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: RAFAELA MERINO FELIX PINTO (OAB 461349/SP), RAFAELA MERINO FELIX PINTO (OAB 461349/SP), THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS (OAB 356574/SP), CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)