1000023-19.2026.8.26.0615

Intimação

TJSP · Foro de Tanabi - 1ª Vara

Processo 1000023-19.2026.8.26.0615 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Julia Gonçales Batista - Maria Luiza Alquaz Alves Pereira da Silva - - Mariana Alquaz Alves Pereira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro opostos por JULIA GONÇALES BATISTA em face de MARIA LUIZA ALQUAZ ALVES PEREIRA DA SILVA e MARIANA ALQUAZ ALVES PEREIRA, para, confirmando a liminar anteriormente concedida (fl. 53) a) RECONHECER a impenhorabilidade da totalidade do imóvel indivisível objeto da matrícula nº 5.925 do Cartório de Registro de Imóveis de Palestina/SP, nos termos da Lei nº 8.009/1990; e b) DESCONSTITUIR E CANCELAR DEFINITIVAMENTE a penhora de 1/16 avos que recaiu sobre o aludido imóvel nos autos do cumprimento de sentença nº 0000210-15.2024.8.26.0615 (fls. 53-54 dos autos principais). Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença em apenso (Processo nº 0000210-15.2024.8.26.0615), procedendo-se ao imediato cancelamento de eventuais anotações restritivas ou averbações de penhora junto à matrícula do bem. Em razão da sucumbência, condeno as embargadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LINCOLN JOHNSON APARECIDO ALVES (OAB 339454/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), LINCOLN JOHNSON APARECIDO ALVES (OAB 339454/SP)