1000023-08.2026.8.26.0069

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho

DESPACHO Nº 1000023-08.2026.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Iacri - Recorrido: Najla Raquel Garib - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.359, da sistemática de repercussão geral, em que se discute, à luz dos artigos 37; X; 39; § 4º; §8º; e 61; § 1; II; b, da Constituição Federal, a existência de fundamento legal e os requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público municipal, fixou a seguinte tese: São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.. Diante do reconhecimento de que a matéria debatida nestes autos possui natureza infraconstitucional, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Edmir Gomes da Silva (OAB: 121439/SP) - Maikon Alves Candido (OAB: 437966/SP) - 16º Andar, Sala 1607