1000021-67.2026.8.26.0609

Intimação

TJSP · Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000021-67.2026.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Amanda Aparecida Galante Garella - - Bianca Aparecida Galante Garella - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - TABOAOPREV - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Vistos. Fls. 298/312: Difiro eventual recebimento do recurso interposto pela parte Autora, para após o cumprimento do que segue: Tem-se que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos abaixo elencados, justificando eventual ausência de algum a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. - ADV: MARCOS TERUAQUI TOMIOKA (OAB 156036/SP), MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP), MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP), MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP), MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP), JOELMA BRAGANÇA DA SILVA BOMBARDI (OAB 342784/SP), JOELMA BRAGANÇA DA SILVA BOMBARDI (OAB 342784/SP)