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1000021-49.2019.8.23.0010

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SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · Vara de Execuções Penais em Regime Fechado e Semiaberto de Boa Vista

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO DE BOA VISTA Autos nº. 1000021-49.2019.8.23.0010 Processo: 1000021-49.2019.8.23.0010 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Executado(s): FRANCISCO DA SILVA KAITAN (RG: 235921 SSP/RR e CPF/CNPJ: 015.918.542-45) R. PALMAS, 657 - NOVA CIDADE - BOA VISTA/RR CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, remeto os autos à Defesa, para que formule o respectivo pedido de remição de pena, devendo, para tanto, atentar-se à existência de eventuais pedidos ou documentos comprobatórios de remições já juntados aos autos e que, porventura, ainda não tenham sido objeto de apreciação e decisão judicial, a fim de evitar duplicidade de requerimentos e assegurar a análise integral dos períodos eventualmente remíveis. Boa Vista, 02 de setembro de 2026. DAVID ADAN SANTA BRIGIDA PEIXOTO Analista Judiciário

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