2026-09-16 · TJSP
Processo 1000020-52.2026.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Jose Eduardo Pereira Mauricio - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA - SAAET - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2026, às 10h30. As partes e testemunha(s) deverão comparecer no Edifício do Fórum, localizado na Rua Duque de Caxias, 267, levando consigo documento de identificação com foto. Não sendo o participante da Comarca, sua oitiva dar-se-á pelo sistema virtual, pelo aplicativo Mircrosoft Teams. Deverão os advogados das partes enviar, por mensagem eletrônica endereçada ao e-mail institucional do cartório do Juizado (taquaritingajec@tjsp.jus.br), seus endereços eletrônicos (e-mail) e número de celular. A mensagem eletrônica deve conter o número deste processo no título. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, independentemente dos fatos a serem comprovados (art. 34, Lei 9.099/95).Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada e, se o caso, enviar o link da audiência. Destaco que a intimação pessoal da parte para fins de depoimento não é aplicável ao feito que corre no Juizado, porque a Lei 9.099/95 é clara ao dispor que as partes serão intimadas para comparecer em uma audiência una, sendo que, inicialmente, instalar-se-á a tentativa de conciliação e, não obtida, a instrução e julgamento. De modo que o artigo 28 da Lei 9.099/95, estabelece que na audiência de instrução e julgamento serão as partes ouvidas. Portanto, presume-se, diante dessa redação, que a parte não deve ser intimada pessoalmente com o intuito específico de prestar depoimento pessoal, mas, sim, pelo dever que tem de comparecer ao ato e ser ouvida. E, no caso, havendo advogado(a) constituído(a), a parte é intimada na pessoa dele(a). E, por óbvio, seu depoimento pessoal faz parte automática do procedimento. Intime-se. - ADV: CRISTINA BORGHI GAVA (OAB 157578/SP), INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)