1000020-09.2026.8.13.0330

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Itamonte · Despacho

MONITÓRIA Nº 1000020-09.2026.8.13.0330/MG RÉU: RICARDO FERNANDES SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARÃES PINTO (OAB MG139410) DESPACHO Vistos, 1. Diante do pedido de justiça gratuita formulado nos embargos monitórios de evento 15.1, deve o réu, em 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, por meio de documentos hábeis e idôneos, tais como, mas não exclusivamente, cópias (i) de seus contracheques; (ii) de sua última declaração de renda (exercício 2025 – ano calendário 2026); (iii) das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (iv) dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; e (v) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. 2. Fica a parte desde já advertida que a simples afirmação de que é isenta da declaração de imposto de renda não será acolhida como justificativa, uma vez que tal condição, considerada isoladamente, é insuficiente para formar o convencimento deste juízo sobre a possibilidade ou não de lhe conceder o benefício. 3. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se, observando-se as prerrogativas legais, quanto à contagem dos prazos. Itamonte-MG data da assinatura eletrônica. FÁBIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz de Direito