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TJSP · Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000019-23.2026.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Teixeira Pescador Varzone - Vistos. Porque tempestivo RECEBO o recurso inominado interposto em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, artigo 42, §2º). Após, com ou sem resposta, hipótese que deverá ser devidamente certificada pela z. Serventia, SUBAM os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Circunscrição, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações de costume. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
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