1000019-21.2024.8.26.0172

Intimação

TJSP · Foro de Eldorado Paulista - Vara Única

Processo 1000019-21.2024.8.26.0172 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. I Trata-se de pedido formulado pela exequente para realização de consulta junto ao sistema CRCJud (Central Nacional de Informações do Registro Civil), com a finalidade de localizar eventual certidão de casamento da executada e identificar o respectivo regime de bens, visando à apuração da existência de patrimônio suscetível de constrição judicial. Considerando que já foram empreendidas diligências destinadas à localização de bens penhoráveis, sem resultado satisfatório. Nesse contexto, a consulta ao sistema CRCJud revela-se medida adequada e potencialmente útil à investigação patrimonial, notadamente para identificação de eventual vínculo conjugal e do regime de bens adotado pela executada. Assim, DEFIRO a realização de pesquisa junto ao sistema CRCJud em nome da executada, visando à localização de eventual registro de casamento e obtenção das informações pertinentes ao regime de bens adotado. II - Com o retorno da consulta, dê-se vista à exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. III Intimações e diligências necessárias. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)