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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl no AgInt no AREsp 3139763/MG (2025/0501455-7) RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE:COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PRIMAVERA LTDA EMBARGANTE:COMERCIAL MAPES DE COMBUSTIVEIS LTDA EMBARGANTE:GS COMBUSTIVEIS LTDA EMBARGANTE:GS COMBUSTIVEIS LTDA EMBARGANTE:POSTO ART LTDA EMBARGANTE:POSTO BARROCAR LTDA EMBARGANTE:POSTO BARROCAR LTDA EMBARGANTE:POSTO LONGANA LTDA EMBARGANTE:POSTO LONGANA LTDA EMBARGANTE:RG PNEUS LTDA EMBARGANTE:RG PNEUS LTDA EMBARGANTE:RG PNEUS LTDA EMBARGANTE:RG PNEUS LTDA EMBARGANTE:RG PNEUS LTDA EMBARGANTE:RG PNEUS LTDA EMBARGANTE:RG PNEUS LTDA EMBARGANTE:RG PNEUS LTDA EMBARGANTE:RG PNEUS LTDA EMBARGANTE:RGM TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS:VITOR DANTAS DIAS - MG127422 MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628 EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3139763/MG (2025/0501455-7) RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE:COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PRIMAVERA LTDA AGRAVANTE:COMERCIAL MAPES DE COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVANTE:GS COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVANTE:GS COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVANTE:POSTO ART LTDA AGRAVANTE:POSTO BARROCAR LTDA AGRAVANTE:POSTO BARROCAR LTDA AGRAVANTE:POSTO LONGANA LTDA AGRAVANTE:POSTO LONGANA LTDA AGRAVANTE:RG PNEUS LTDA AGRAVANTE:RG PNEUS LTDA AGRAVANTE:RG PNEUS LTDA AGRAVANTE:RG PNEUS LTDA AGRAVANTE:RG PNEUS LTDA AGRAVANTE:RG PNEUS LTDA AGRAVANTE:RG PNEUS LTDA AGRAVANTE:RG PNEUS LTDA AGRAVANTE:RG PNEUS LTDA AGRAVANTE:RGM TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS:VITOR DANTAS DIAS - MG127422 MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
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