1000018-61.2016.8.26.0028

Intimação

TJSP · Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000018-61.2016.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Aparecida Idiomas Ltda - Me - Maria Elizabete Pereira dos Santos - Deixei de expedir a certidão de comprovação de prática jurídica solicitada tendo em vista o disposto no COMUNICADO SPI 32/2017, de seguinte teor: COMUNICADO SPI Nº 32/2017 DISPONIBILIZADO NO SISTEMA SAJ SGC O MODELO 29 - RELATÓRIO DE MILITÂNCIA - EXCETO INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO PARA INSTRUÇÃO DAS CERTIDÕES DE MILITÂNCIA, DESTINADAS A FAZER COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DE ADVOGADOS. (Protocolo CPA nº 2017/071774) A Secretaria da Primeira Instância COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores dos Ofícios Distribuidores a disponibilização no sistema SAJ SGC do Modelo 29 - Relatório de Militância - Exceto Infância e Juventude, que deverá ser utilizado para instrução das certidões de militância, destinadas a fazer comprovação da atuação de advogados. COMUNICA que o Modelo 29 foi configurado para trazer os processos findos e em andamento, exceto aqueles referentes à competência da Infância e Juventude Protetiva e Infracional. COMUNICA que as certidões e os relatórios de militância somente poderão ser fornecidos ao próprio pesquisado ou seu procurador. COMUNICA ainda que, nas Comarcas do Interior do Estado, as certidões serão expedidas pelo Distribuidor local. Na Comarca da Capital, a unidade responsável pela expedição, é a SPI 3.4.1 -Serviço de Certidão Estadual Cível, localizada no Fórum João Mendes Jr. COMUNICA FINALMENTE que eventuais solicitações em desconformidade com a normatização acima deverão ser submetidas à apreciação do Juiz Corregedor. Dúvidas poderão ser encaminhadas para spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br. - ADV: PRISCILA DE ASSIS MEDEIROS (OAB 362389/SP), GUSTAVO HENRIQUE MORENO BARBOSA (OAB 362200/SP), LAYANNE CRISTTINY MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 362271/SP), ADRIANA MONTENEGRO VIVIANI GUIMARAES MAIA (OAB 127487/SP)