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TJSP · Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000018-34.2026.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Claudia Elena Camossa - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, observando-se que o cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar dar-se-á mediante requerimento da parte credora, nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, atentando-se ao quanto disposto no art. 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como o constante do Comunicado CG nº 1.789/2.017. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e normativas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA FERREIRA DE JESUS (OAB 451207/SP)
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