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TJSP · Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000016-92.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michel Faro do Prado - Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro - Ptb - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 542/543, uma vez que este Juízo tem realizado as audiências instrutórias na modalidade presencial, desde o retorno à normalidade após a pandemia de Covid-19, não sendo viável a realização concomitante de tais atos presencial e virtualmente. Destaca-se ademais, nesse ponto, o teor da Resolução n° 354/2020, do C. CNJ, em cujo art. 5° e parágrafos, destaca que o deferimento depende de juízo de conveniência do magistrado, sendo ônus do solicitante comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento. Int. - ADV: RODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO (OAB 15536/DF), LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (OAB 462972/SP), TIAGO SALATINO ZANARDO (OAB 309933/SP), FABIO MOTTA (OAB 292747/SP)
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