1000016-69.2026.8.26.0407

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000016-69.2026.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Município de Parapuã - Apelado: Consórcio Tripilar Iv - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL "PARAPUÃ G" E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DETERMINAR O ALCANCE DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADOS PELA CDHU E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE E OS LIMITES DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE ISS SUPOSTAMENTE RETIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ABRANGE OS SERVIÇOS INTEGRANTES DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL IMPLANTADO PELA CDHU, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ENGLOBANDO TAMBÉM SERVIÇOS EXECUTADOS POR TERCEIROS.4. A RESTITUIÇÃO DO ISS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO, NÃO BASTANDO O MERO DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS.5. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AJUSTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE ISS, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ABRANGE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS CONTRATADOS PELA CDHU 2. A RESTITUIÇÃO DO ISS REQUER COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Aparecido Soato (OAB: 145286/SP) (Procurador) - Paulo Antônio Trindade Silva (OAB: 403500/SP) - 1° andar