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1000015-85.2026.8.26.0439

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000015-85.2026.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Cleber Gonçalves de Oliveira Serviços Eireli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência à parte autora acerca dos documentos juntados pela requerida a fls.110/112, para conhecimento. - ADV: FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO (OAB 242589/SP), MARIA CAROLINA MARTINS MARIN (OAB 507660/SP), JESRAEL SOARES BATISTA (OAB 533654/SP)

    Fonte oficial

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