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Processo 1000015-55.2021.4.01.3102

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3299410/AP (2026/0239604-1) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS:GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF020187 JULIANA FERNANDES BIAGI - DF024974 TALITA FERREIRA BASTOS

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