1000015-23.2026.8.26.0589

Intimação

TJSP · Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000015-23.2026.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Taila Fernanda Oliveira Leite - Ancore - Associacao Nacional de Cooperacao Reciproca - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ANCORE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e alterar o item "2-a" do dispositivo da sentença de fls. 246/250, que passa a ter a seguinte redação: "2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de ANCORE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a requerida Ancore ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 8.043,46 (oito mil, quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) já deduzido o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) referente à cota de participação contratual , valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data de cada desembolso comprovado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Fica diferida a análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita para a hipótese de interposição de recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se. - ADV: LETÍCIA BEATRIZ MENEZES GUIMARÃES (OAB 49642/GO), THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP), ADELSON PAULO (OAB 156124/SP)