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TJSP · Foro de Guariba - 2° Vara Judicial
Processo 1000014-87.2017.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Paulo Gonçalves - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 dias. Intime-se o INSS pelo portal eletrônico. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser cumprido o disposto no Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. A extração de cópias para instruir o incidente independe do arquivamento deste. Vale lembrar que uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do incidente já protocolizado. Cumpra a z. Serventia o artigo 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
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