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Publicações do processo
1000014-40.2024.8.26.0320
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 36ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 1000014-40.2024.8.26.0320/SP RELATOR: Desembargador MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO PRESIDENTE: Desembargadora LIDIA MARIA ANDRADE CONCEIÇÃO APELANTE: LETICIA LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA SOMERA TEIXEIRA (OAB SP391956) APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) APELANTE: AK COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EUCLIDES BECKMAN JUNIOR (OAB SP317810) APELADO: OS MESMOS A 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CORRÉ AK COMÉRCIO DE VEÍCULOS, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE, E POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO DAYCOVAL E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO Votante: Desembargador MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO Votante: Desembargadora LIDIA MARIA ANDRADE CONCEIÇÃO Votante: Desembargador PEDRO LUIZ BACCARAT DA SILVA
Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1000014-40.2024.8.26.0320/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000014-40.2024.8.26.0320/SP RELATOR: Desembargador MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO APELANTE: LETICIA LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA SOMERA TEIXEIRA (OAB SP391956) APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) APELANTE: AK COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EUCLIDES BECKMAN JUNIOR (OAB SP317810) EMENTA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO COLIGADOS, INTEGRANTES DE UMA ÚNICA OPERAÇÃO ECONÔMICA DE CONSUMO, DE MODO QUE A RESCISÃO DO PRINCIPAL REPERCUTE SOBRE O ACESSÓRIO. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU DEFEITO GRAVE E PREEXISTENTE NO CÂMBIO, INCOMPATÍVEL COM O TEMPO DE USO E A QUILOMETRAGEM DO BEM, E TEMPORARIAMENTE CAMUFLADO AO TEMPO DA NEGOCIAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO. ORÇAMENTO GENÉRICO INSUFICIENTE. LIQUIDAÇÃO QUE SE PRESTA A QUANTIFICAR DANO JÁ RECONHECIDO, E NÃO A COMPROVAR A SUA EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO INERENTE AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA RÉ AK COMÉRCIO DE VEÍCULOS NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO BANCO DAYCOVAL E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pela corré AK Comércio de Veículos, ante a sua intempestividade, e por negar provimento à apelação do Banco Daycoval e por negar provimento ao recurso adesivo interposto pela autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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