Processo 1000012-73.2026.8.13.0672

2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000012-73.2026.8.13.0672/MG AUTOR: CARLA TATIANE RODRIGUES FRANCO ADVOGADO(A): WILSON TAVARES BASTOS (OAB MG101899) ADVOGADO(A): LETÍCIA CUSTÓDIO CAMILO (OAB MG240782) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada do trânsito em julgado, devendo, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento de sentença, acompanhado da planilha de atualização da dívida (no caso de obrigação de pagar), no bojo dos próprios autos, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos.

2026-08-27 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000012-73.2026.8.13.0672/MGAUTOR: CARLA TATIANE RODRIGUES FRANCO ADVOGADO(A): WILSON TAVARES BASTOS (OAB MG101899) ADVOGADO(A): LETÍCIA CUSTÓDIO CAMILO (OAB MG240782) RÉU: MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL CAMPOS SILVA (OAB MG151368) RÉU: GERALDO MAGELA FERREIRA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL CAMPOS SILVA (OAB MG151368) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR, solidariamente, os réus GERALDO MAGELA FERREIRA DE QUEIROZ e MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA S.A. ao pagamento da quantia de R$ 10.309,00 (dez mil, trezentos e nove reais) a título de indenização por danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da confecção do orçamento (02/01/2026) e acrescida de juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA a contar do evento danoso (12/11/2025). HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido de lucros cessantes formulada pela autora e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.