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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1000011-92.2026.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra de Fatima Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A petição de fls. 198/200 e os documentos que a instruem devem ser protocolados em apartado como incidente de cumprimento de sentença, conforme decisão de fl. 193. Mantenha-se os presentes autos em arquivo. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
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