1000010-21.2025.8.26.0238

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000010-21.2025.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recte/Recda: Laura Noriko Mineta Ogata - Recorrido: Município Ibiúna - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. PRETENSÃO DE COMPELIR O PODER PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA CONTROLE DA DIABETES MELLITUS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS AO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CONTROLE DA GLICEMIA, BEM COMO AO FORNECIMENTO DAS INSULINAS GLARGINA E LISPRO E DOS FÁRMACOS FENOFIBRATO E INDAPAMIDA. 3. AS INSULINAS ANÁLOGAS DE AÇÃO RÁPIDA (LISPRO), BEM COMO AS DE AÇÃO PROLONGADA (GLARGINA) PERTENCEM AO GRUPO 1A DO CEAF, DE AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 4. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1234 DO E.STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 5. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 6. RECURSO DA FESP PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriana Aparecida de Almeida Lima (OAB: 267981/SP) - Carla Ferreira da Silva (OAB: 204401/SP) - 16º Andar, Sala 1607